UNILEHU para empresas

Conheça algumas das leis que protegem e garantem direitos para as pessoas com deficiência.

Lei 8213/91 de 24/07/1991.

Art. 93 – a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:
– até 200 funcionários……………… 2%
– de 201 a 500 funcionários……….. 3%
– de 501 a 1000 funcionários……… 4%
– de 1001 em diante funcionários… 5%

Lei nº 8.213 de 25 de julho de 1991.
Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990.
Lei n° 7.853 de 24 de outubro de 1989.
Lei nº 10.098 de 19/12/2000.

Lei de Isenção de IPI, IOF, ICMS e IPVA para Deficientes – Guia Rápido.