Pessoas com deficiência

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garantir o cumprimento deles, e o ponto de partida para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Você sabe quais são os direitos garantidos por lei para as pessoas com deficiência? Você conhece quais benefícios pode ter acesso?

Pensando em responder estas e outras perguntas, nossa instituição realizou um levantamento dos principais pontos e dúvidas sobre as leis que beneficiam as pessoas com deficiência.

Conhece-las é o primeiro passo para garantir que sejam cumpridas. Conheça:

  1. Direito ao Passe livre: A Lei do Passe Livre (ou Lei 8.899/94) prevê que toda pessoa com deficiência tem direito ao transporte coletivo interestadual gratuito e que cabe a cada estado ou município implantar programas similares ao Passe Livre para os transportes municipais e estaduais. Além do transporte gratuito, o município deve garantir que os meios de transporte sejam acessíveis a estes cidadãos. Para mais informações sobre como adquirir o cartão de transporte gratuito acesse: http://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/cidadao/cartao-transporte-isento-idosos-e-pessoas-com-deficiencia/645
  2. Direito a compra de veículo com desconto: de acordo com a lei LEI 8.989/1995 (LEI ORDINÁRIA) 24/02/1995) as pessoas com deficiência física dispõe de Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo. O desconto pode chegar a 30% do valor do carro para automóveis nacionais (importados não entram) no valor de até R$ 60.000,00. Também não têm direito ao desconto os modelos de trabalho (furgões e picapes). É importante informar que deficientes auditivos, não têm direito à compra de veículos com desconto, ainda que o veículo precisem de adaptações. As deficiências que recebem o desconto são todas de ordem física, visual ou mental.
  3. Direito a Vagas Especiais: A reserva de vagas especiais para deficientes físicos em estacionamentos – públicos ou privados – de uso coletivo é assegurada pelo decreto-lei de acessibilidade 5296. No entanto, é necessário ter um cartão para ser colocado em um lugar de muita visibilidade como, por exemplo, o painel do carro. Esse documento é confeccionado e fornecido pela secretaria de trânsito de cada município. Para mais informações acesse: http://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/cidadao/credencial-para-vagas-especiais-idosos-e-deficientes/918
  4. Pagamento de meia entrada: De acordo com a lei 12.933/2013 publicada no Diário Oficial da União, o benefícios de meia entrada foi estendido para pessoas com deficiência, inclusive para o acompanhante, quando necessário. Pelas novas regras, os responsáveis pelos eventos ficam obrigados a reservar 40% do total de ingressos de salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento para os beneficiários da lei. Para garantir que a reserva de lugares seja cumprida, a lei estabelece que qualquer pessoa pode ter acesso às informações sobre bilheteria.
  5. BPC – Benefício de Prestação Continuada: O BPC é um benefício da Política de Assistência Social, individual, não vitalício e intransferível, que assegura a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em ambos os casos, devem comprovar não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família. Para ter acesso a este benefício a renda mensal familiar per capita deve ser inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo vigente. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é suspenso ou cessado em casos de superação das condições que lhe deram origem ou caso seja comprovada alguma irregularidade na concessão ou manutenção do benefício. Mais informações acesse: http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/beneficiosassistenciais/bpc
  6. Direito ao Trabalho: A Lei de Cotas (ou Lei 8.213), estabelece a reserva de vagas de emprego para pessoas com deficiência (habilitadas) ou para pessoas que sofreram acidentes de trabalho, beneficiárias da Previdência Social (reabilitados). A obrigação vale para empresas com cem ou mais funcionários e as cotas variam entre 2% e 5% dos postos de trabalho.
  7. Direito a Acessibilidade: o direito a acessibilidade está descrito nas Leis 10.098/00 e 10.048/00 que preveem a adequação das vias e de espaços públicos no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios, nos meios de transporte e de comunicação e do acesso a informação. Adaptar banheiros, construir rampas de acesso e pisos táteis são algumas formas de promover a acessibilidade. Em relação à comunicação, a televisão deve incluir em suas programações interpretes de Libras e também devem ter programas com audiodescrição, no mínimo duas horas por semana. Pessoas com deficiência física, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo, devem ter atendimento prioritário em qualquer local ou situação.
  8. Direito a Educação: A Lei 9.346/96 dispõe que sempre que necessário haverá serviços de apoio especializado na escola regular para atender às peculiaridades da clientela de educação especial e que o atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
  9. Dedução de Impostos: as pessoas com deficiência tem algumas reduções nos pagamentos de impostos. Para quem tem carro adaptado, tem redução de 50% do IPVA.