Confira alguns links úteis para você:

Lei de Aprendizagem nº 10.097/2000

ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Lei de Cotas – Lei no. 8213/1991

CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas

Decreto – 9579/2018

Portaria 723/2012

Portaria 1005/2013

Portaria 963/2017

Portaria 634/2018

Manual da Aprendizagem