A Lei da Aprendizagem é a Lei 10.097/2000, e diz em linhas gerais que Estabelecimentos de qualquer natureza, excluídas as micro e pequenas empresas, devem empregar um percentual de aprendizes. Este número varia entre 5 e 15% do corpo funcional existente em cada estabelecimento, nas funções demandem formação profissional, excluindo-se as que exijam formação de nível técnico ou superior, cargos de direção, gerencia, e empregados em regime de trabalho temporário.

 

Para empresas que desejam realizar o seu Programa de Aprendizagem Profissional com o Mais Aprendiz, é necessário que a empresa firme um termo de parceria com a definição das opções e modalidades de cursos escolhidos. Com esta formalização, há o compromisso com a execução
de todas as fases do programa e com o seu papel de empresa
educadora. 

A partir disso, são levantadas todas as informações necessárias para dar início à contratação e alocação dos aprendizes nos ambientes laborais
designados.

 

 Designar formalmente um representante da empresa, que ficará responsável pela coordenação e acompanhamento das atividades do aprendiz no estabelecimento.

 Garantir o cumprimento de todas as fases do programa, acompanhando a sua execução e desenvolvimento. 

 Realizar a contratação do aprendiz de forma direta ou terceirizada pela entidade formadora, provendo o pagamento de salário mínimo definido por lei e de acordo com a carga horária total da formação prática e teórica.

 Garantir que a prática profissional na empresa seja condizente com o curso de aprendizagem profissional, com condições adequadas de segurança e saúde no trabalho.

 Acompanhar o desempenho do jovem aprendiz no trabalho, no curso de aprendizagem e na escola regular.

 Promover possibilidade de aproveitamento e efetivação do aprendiz na empresa, após a conclusão do programa. 

 Subsidiar os custos do curso de aprendizagem que ele realiza na entidade formadora.

 Manter o Ministério Público do Trabalho – MPT e/ou a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE informados a respeito do programa.

 Realizar o processo seletivo dos aprendizes das vagas abertas em parceria com as empresas educadoras.

 Disponibilizar um focal para acompanhamento do aprendiz em todas as fases do Programa de Aprendizagem Profissional.

 Realizar a formação teórica com infraestrutura adequada e equipe de instrutores devidamente capacitados nos arcos ocupacionais do curso de aprendizagem aprovado pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).

 Oferecer, gratuitamente, atividades e ferramentas complementares de desenvolvimento profissional, cursos extracurriculares e atividades culturais aos aprendizes, ampliando sua formação.

 Disponibilizar atendimento especializado por equipe multidisciplinar para as demandas psicossociais dos aprendizes.

 Fornecer suporte técnico contínuo para as áreas de RH e para os gestores dos aprendizes, a fim de contribuir para o bom andamento do programa na formação prática.

 Realizar a formação de líderes educadores para a aprendizagem profissional, contribuindo para a conscientização do papel do gestor nesse processo, bem como dicas e ferramentas úteis para a condução da forma prática.

 Dar suporte a empresa na interface com o Ministério Público do Trabalho – MPT e ou Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE.

 Emitir relatórios gerenciais periódicos de acompanhamento do desenvolvimento do programa (faltas, notas, avaliação gestores, avaliação alunos, avaliação da aprendizagem etc).

Mais informações: