Seja uma empresa parceira na formação de novos talentos
Contribua para a transformação social e o desenvolvimento profissional de jovens aprendizes. A Unilehu é sua parceira na gestão completa da Lei da Aprendizagem.
Entidade Reconhecida
Somos registrados no Ministério do Trabalho como entidade formadora autorizada.
Cursos Aprovados
Oferecemos formações em diversas áreas e durações, conforme exigências da Lei da Aprendizagem.
Foco no Desenvolvimento
Trabalhamos competências técnicas e comportamentais para preparar jovens para o mercado de trabalho.
Como funciona o programa
Do acolhimento à inserção profissional, veja como o Mais Aprendiz atua:
- Inscrição e acolhimento
- Formação teórica na Unilehu
- Vivência prática na empresa
- Acompanhamento pedagógico contínuo
- Encaminhamento e desenvolvimento profissional
Muito além da formação: compromisso com a inclusão e resultados reais
Aliamos experiência técnica, responsabilidade social e suporte completo para garantir que o programa seja eficaz para empresas e transformador para os jovens.
Educação Inclusiva
A aprendizagem como ferramenta de inclusão.
Todos os nossos cursos são preparados para acolher pessoas com deficiência, com conteúdos adaptados, recursos acessíveis e equipe qualificada em educação inclusiva.
Terceirização Legal e Segura
Gestão completa e sem burocracia.
A Unilehu realiza a contratação direta dos aprendizes, com base no amparo legal. Isso garante segurança jurídica, agilidade e tranquilidade para a empresa parceira.
Suporte Técnico Permanente
Você não está sozinho.
Oferecemos atendimento contínuo às empresas parceiras, orientando e intervindo sempre que necessário para garantir o sucesso da aprendizagem no ambiente de trabalho.
Programas Flexíveis
Soluções que se adaptam à sua empresa.
Desenvolvemos programas personalizados, considerando carga horária, ocupações, tempo de contrato e metas de efetivação de acordo com as estratégias do seu negócio.
Acompanhamento Psicossocial
Cuidar vai além de ensinar.
Disponibilizamos uma equipe multidisciplinar para acompanhar cada aprendiz em suas necessidades sociais, emocionais e pedagógicas, promovendo desenvolvimento integral.
Cota Social
Inclusão também onde o mercado não alcança.
Para situações onde não é possível a atuação do aprendiz na empresa (ex: atividades de risco ou noturnas), oferecemos a formação prática dentro da Unilehu, conforme legislação vigente (Art. 23-A do Decreto 5.598/2005 e Portaria MTb nº 963/2017).
Perguntas frequentes
1. Quais são os estabelecimentos obrigados a contratar aprendizes?
Os estabelecimentos de qualquer natureza, que tenham pelo menos 7 (sete) empregados, são obrigados a contratar aprendizes, de acordo com o percentual exigido por lei (art. 429 da CLT).
(Art. 429 determina que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem, no percentual mínimo de cinco e máximo de quinze por cento das funções que exijam formação profissional.)
É facultativa a contratação de aprendizes pela microempresas (ME), empresas de pequenos porte (EPP), inclusive as que fazem parte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado “SIMPLES” (art. 11 da Lei nº 9.841/97), bem como pelas Entidades sem Fins Lucrativos (ESFL), que tenham por objetivo a educação profissional (art. 14, I e II, do Decreto nº 5.598/05). Nesses casos, o percentual máximo estabelecido no art. 429 da CLT deverá ser observado.
Quanto às Entidades sem Fins Lucrativos (ESFL) que tenham por objetivo a educação profissional, estão dispensadas do cumprimento da cota apenas aquelas que ministram cursos de aprendizagem, uma vez que estas podem contratar os aprendizes no lugar da empresa, nos termos do art. 430, II, c/c art. 431, também da CLT, não se submetendo, inclusive, ao limite fixado no caput do art. 429 (§ 1º A, do art. 429).
Os contratos de aprendizagem ainda em curso, quando as empresas forem reclassificadas pela Receita Federal para EPP e ME, deverão ser concluídos na forma prevista no contrato e no programa.
(Art. 429 determina que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem, no percentual mínimo de cinco e máximo de quinze por cento das funções que exijam formação profissional.)
É facultativa a contratação de aprendizes pela microempresas (ME), empresas de pequenos porte (EPP), inclusive as que fazem parte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado “SIMPLES” (art. 11 da Lei nº 9.841/97), bem como pelas Entidades sem Fins Lucrativos (ESFL), que tenham por objetivo a educação profissional (art. 14, I e II, do Decreto nº 5.598/05). Nesses casos, o percentual máximo estabelecido no art. 429 da CLT deverá ser observado.
Quanto às Entidades sem Fins Lucrativos (ESFL) que tenham por objetivo a educação profissional, estão dispensadas do cumprimento da cota apenas aquelas que ministram cursos de aprendizagem, uma vez que estas podem contratar os aprendizes no lugar da empresa, nos termos do art. 430, II, c/c art. 431, também da CLT, não se submetendo, inclusive, ao limite fixado no caput do art. 429 (§ 1º A, do art. 429).
Os contratos de aprendizagem ainda em curso, quando as empresas forem reclassificadas pela Receita Federal para EPP e ME, deverão ser concluídos na forma prevista no contrato e no programa.
2. Como deve ser feita a seleção do aprendiz?
O empregador dispõe de total liberdade para selecionar o aprendiz, desde que observado o principio constitucional da igualdade e a vedação a qualquer tipo de discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, bem como a observância aos dispositivos legais pertinentes à aprendizagem e a prioridade conferida aos adolescentes na faixa etária entre 14 e 18 anos, além das diretrizes próprias e as especificidades de cada programa de aprendizagem profissional.
3. As empresas públicas e sociedades de economia mista também estão obrigadas a contratar aprendizes?
Sim, podendo-se optar pela contratação direta, hipóteses em que deverão fazê-lo por processo seletivo divulgado por meio de edital ou, indiretamente, por meio das ESFL (art. 16 do Decreto nº 5.598/05).
4. Na vigência do contrato de aprendizagem, a empresa pode alterar a modalidade desse contrato para prazo indeterminado?
Não, pois o contrato de aprendizagem é de natureza especial, cujo objetivo principal é a formação profissional do aprendiz e sua eventual efetivação como empregado normal. A quebra do contrato antes da conclusão do programa constitui rescisão antecipada do contrato de aprendizagem sem justa causa, sujeitando o empregador à autuação administrativa.
5. A empresa que tem vários estabelecimentos pode concentrar a realização das atividades práticas em um único local?
Sim, desde que os estabelecimentos estejam localizados em um mesmo município (art. 23, § 3º, do Decreto nº 5.598/05).
É importante lembrar que a lei faculta a concentração em um mesmo estabelecimento apenas das atividades práticas, devendo a formalização do registro do aprendiz ser efetuada pelo estabelecimento que esteja obrigado a cumprir a cota (CLT, art. 429). No caso de outros benefícios, fica a critério da empresa.
É importante lembrar que a lei faculta a concentração em um mesmo estabelecimento apenas das atividades práticas, devendo a formalização do registro do aprendiz ser efetuada pelo estabelecimento que esteja obrigado a cumprir a cota (CLT, art. 429). No caso de outros benefícios, fica a critério da empresa.
6. O aprendiz com idade inferior a 18 anos pode trabalhar em horário noturno?
Não, uma vez que a legislação proíbe ao menor de 18 anos o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre às 22h de um dia e às 5h do dia seguinte (art. 404 da CLT), para o trabalho urbano. Já para o trabalho rural, considera-se trabalho noturno o executado entre às 21h de um dia e às 5h do dia seguinte, na lavoura, e entre às 20h de um dia e às 4h do dia seguinte, na atividade pecuária (art.7º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973).
7. O aprendiz terá direito a algum comprovante de conclusão do curso de aprendizagem?
Sim, ao aprendiz que tiver concluído, com aproveitamento, o curso de aprendizagem, será concedido, obrigatoriamente, certificado de qualificação profissional (art. 430, § 2º, da CLT)
8. O aprendiz tem direito a férias?
Sim, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato, tem direito ao gozo de férias de acordo com o disposto no art. 130 da CLT, não se aplicando a ele o disposto no art. 130-A, que trata das férias para contratados por tempo parcial.
9. É permitido o trabalho do aprendiz aos domingos e feriados?
Sim, desde que a empresa possua autorização para trabalhar nesses dias e seja garantido ao aprendiz o repouso, que deve abranger as atividades práticas e teóricas, em outro dia da semana. Ressalta-se que o art. 432 da CLT veda ao aprendiz a prorrogação e compensação de jornada.
10. A falta ao curso teórico de aprendizagem pode ser descontada no salário do aprendiz?
Sim, pois as horas dedicadas às atividades teóricas também integram a jornada do aprendiz, podendo ser descontadas as faltas que não forem legalmente justificadas (art. 131 da CLT) ou autorizadas pelo empregador, inclusive com reflexos no recebimento do repouso semanal remunerado e nos eventuais feriados da semana.
11. Durante as folgas das atividades teóricas, pode o aprendiz cumprir a jornada integral na empresa?
Sim, desde que a referida hipótese esteja expressamente prevista no programa de aprendizagem e que a jornada seja rigorosamente respeitada, e que não exceda a jornada prevista no art. 432, caput e § 1º, da CLT, que é de 6 ou 8 horas.
12. Quais as hipóteses de extinção do contrato de aprendizagem?
São hipóteses de rescisão de contrato de aprendiz:
Término do seu prazo de duração;
Quando o aprendiz chegar à idade-limite de 24 anos, salvo nos casos de aprendizes com deficiência;
Ou, antecipadamente, nos seguintes casos:
Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
b) Falta disciplinar grave (art. 482 da CLT);
Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
A pedido do aprendiz.
Qual benefício obrigatório o aprendiz tem direito?
É assegurado o vale-transporte para o deslocamento residência-empresa e vice-versa ou residência-instituição formadora e vice-versa (art. 27 do Decreto nº 5.598/05). Caso, no mesmo dia, o aprendiz tenha que se deslocar para empresa e para instituição formadora, devem ser fornecidos vales-transporte suficientes para todo o percurso.
No caso de outros benefícios, fica a critério da empresa.
No caso de outros benefícios, fica a critério da empresa.
13. O que deve constar necessariamente no contrato de aprendizagem?
O aprendiz é o adolescente ou jovem entre 14 e 24 anos que esteja matriculado e frequentando a escola, caso não tenha concluído o Ensino Médio e inscrito em programa de aprendizagem (art. 428, caput e § 1º, da CLT).
Caso o aprendiz seja pessoa com deficiência, não haverá limite máximo de idade para a contratação (art. 428, § 5º, da CLT).
14. As férias do aprendiz com idade inferior a 18 anos deverão sempre coincidir coma s férias escolares?
Sim (art. 136, § 2º, da CLT).
São hipóteses de rescisão de contrato de aprendiz:
Término do seu prazo de duração;
Quando o aprendiz chegar à idade-limite de 24 anos, salvo nos casos de aprendizes com deficiência;
Ou, antecipadamente, nos seguintes casos:
Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
b) Falta disciplinar grave (art. 482 da CLT);
Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
A pedido do aprendiz.
Qual benefício obrigatório o aprendiz tem direito?
É assegurado o vale-transporte para o deslocamento residência-empresa e vice-versa ou residência-instituição formadora e vice-versa (art. 27 do Decreto nº 5.598/05). Caso, no mesmo dia, o aprendiz tenha que se deslocar para empresa e para instituição formadora, devem ser fornecidos vales-transporte suficientes para todo o percurso.
No caso de outros benefícios, fica a critério da empresa.
No caso de outros benefícios, fica a critério da empresa.
15. Qual benefício obrigatório o aprendiz tem direito?
É assegurado o vale-transporte para o deslocamento residência-empresa e vice-versa ou residência-instituição formadora e vice-versa (art. 27 do Decreto nº 5.598/05). Caso, no mesmo dia, o aprendiz tenha que se deslocar para empresa e para instituição formadora, devem ser fornecidos vales-transporte suficientes para todo o percurso.
No caso de outros benefícios, fica a critério da empresa.
No caso de outros benefícios, fica a critério da empresa.
1. O que é o programa de aprendizagem?
É o programa técnico-profissional que prevê a execução de atividades teóricas e práticas sob a orientação pedagógica de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica e com atividades práticas coordenadas pelo empregador.
2. Quem pode ser aprendiz?
O aprendiz é o adolescente ou jovem entre 14 e 24 anos que esteja matriculado e frequentando a escola, caso não tenha concluído o Ensino Médio e inscrito em programa de aprendizagem (art. 428, caput e § 1º, da CLT).
Caso o aprendiz seja pessoa com deficiência, não haverá limite máximo de idade para a contratação (art. 428, § 5º, da CLT).
3. Qual deve ser o salário do aprendiz?
A lei garante ao aprendiz o direito ao salário mínimo-hora, observando-se, caso exista, o piso estadual. No entanto, o contrato de aprendizagem, a convenção ou o acordo coletivo da categoria poderá garantir ao aprendiz salário maior que o mínimo (art. 428, § 2º, da CLT e art. 17, parágrafo único do Decreto nº 5.598/05). Além das horas destinadas às atividades práticas, deverão ser computadas no salário também as horas destinadas às atividades teóricas, o descanso semanal remunerado e feriados.
4. Quais descontos podem ser feitos no salário do aprendiz?
Aplica-se ao aprendiz a regra do art. 462 da CLT, ou seja, é vedado efetuar qualquer desconto no salário, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de convenção ou acordo coletivo que lhes seja aplicável.
5. Qual é a jornada de trabalho permitida para o aprendiz?
A jornada de trabalho legalmente permitida é de;
6 horas diárias, no máximo, para os que ainda não concluíram o Ensino Fundamental, computadas as horas destinadas às atividades teóricas e práticas, cuja proporção deverá estar prevista no contrato (art. 432, caput, da CLT); 8 horas diárias, no máximo, para os que concluíram o ensino fundamental, computadas as horas destinadas às atividades teóricas e práticas (art. 432, § 1º, da CLT), cuja proporção deverá estar prevista no contrato. Não é, portanto, possível uma jornada diária de 8 horas somente com atividades práticas; (art. 12 da IN – SIT Nº 97 DE 30.07.2012 ) Em qualquer caso, a compensação e a prorrogação da jornada são proibidas (art. 432, caput, da CLT).
6 horas diárias, no máximo, para os que ainda não concluíram o Ensino Fundamental, computadas as horas destinadas às atividades teóricas e práticas, cuja proporção deverá estar prevista no contrato (art. 432, caput, da CLT); 8 horas diárias, no máximo, para os que concluíram o ensino fundamental, computadas as horas destinadas às atividades teóricas e práticas (art. 432, § 1º, da CLT), cuja proporção deverá estar prevista no contrato. Não é, portanto, possível uma jornada diária de 8 horas somente com atividades práticas; (art. 12 da IN – SIT Nº 97 DE 30.07.2012 ) Em qualquer caso, a compensação e a prorrogação da jornada são proibidas (art. 432, caput, da CLT).
6. É permitido o trabalho do aprendiz aos domingos e feriados?
Sim, desde que a empresa possua autorização para trabalhar nesses dias e seja garantido ao aprendiz o repouso, que deve abranger as atividades práticas e teóricas, em outro dia da semana. Ressalta-se que o art. 432 da CLT veda ao aprendiz a prorrogação e compensação de jornada.
7. A falta ao curso teórico de aprendizagem pode ser descontada no salário do aprendiz?
Sim, pois as horas dedicadas às atividades teóricas também integram a jornada do aprendiz, podendo ser descontadas as faltas que não forem legalmente justificadas (art. 131 da CLT) ou autorizadas pelo empregador, inclusive com reflexos no recebimento do repouso semanal remunerado e nos eventuais feriados da semana.
8. Durante as folgas das atividades teóricas, pode o aprendiz cumprir a jornada integral na empresa?
Sim, desde que a referida hipótese esteja expressamente prevista no programa de aprendizagem e que a jornada seja rigorosamente respeitada, e que não exceda a jornada prevista no art. 432, caput e § 1º, da CLT, que é de 6 ou 8 horas.
9. Quais as hipóteses de extinção do contrato de aprendizagem?
São hipóteses de rescisão de contrato de aprendiz:
Término do seu prazo de duração; Quando o aprendiz chegar à idade-limite de 24 anos, salvo nos casos de aprendizes com deficiência; Ou, antecipadamente, nos seguintes casos: Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; b) Falta disciplinar grave (art. 482 da CLT); Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; A pedido do aprendiz. Qual benefício obrigatório o aprendiz tem direito? É assegurado o vale-transporte para o deslocamento residência-empresa e vice-versa ou residência-instituição formadora e vice-versa (art. 27 do Decreto nº 5.598/05). Caso, no mesmo dia, o aprendiz tenha que se deslocar para empresa e para instituição formadora, devem ser fornecidos vales-transporte suficientes para todo o percurso.
No caso de outros benefícios, fica a critério da empresa.
Término do seu prazo de duração; Quando o aprendiz chegar à idade-limite de 24 anos, salvo nos casos de aprendizes com deficiência; Ou, antecipadamente, nos seguintes casos: Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; b) Falta disciplinar grave (art. 482 da CLT); Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; A pedido do aprendiz. Qual benefício obrigatório o aprendiz tem direito? É assegurado o vale-transporte para o deslocamento residência-empresa e vice-versa ou residência-instituição formadora e vice-versa (art. 27 do Decreto nº 5.598/05). Caso, no mesmo dia, o aprendiz tenha que se deslocar para empresa e para instituição formadora, devem ser fornecidos vales-transporte suficientes para todo o percurso.
No caso de outros benefícios, fica a critério da empresa.
10. O aprendiz com idade inferior a 18 anos pode trabalhar em horário noturno?
Não, uma vez que a legislação proíbe ao menor de 18 anos o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre às 22h de um dia e às 5h do dia seguinte (art. 404 da CLT), para o trabalho urbano. Já para o trabalho rural, considera-se trabalho noturno o executado entre às 21h de um dia e às 5h do dia seguinte, na lavoura, e entre às 20h de um dia e às 4h do dia seguinte, na atividade pecuária (art.7º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973).
11. O aprendiz terá direito a algum comprovante de conclusão do curso de aprendizagem?
Sim, ao aprendiz que tiver concluído, com aproveitamento, o curso de aprendizagem, será concedido, obrigatoriamente, certificado de qualificação profissional (art. 430, § 2º, da CLT)
